AREsp 1666009 - DECISAO

AREsp 1666009 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto a pontos relevantes (litisconsórcio passivo unitário, índices de correção monetária e respeito à coisa julgada), e tendo sido superada a suspensão relacionada ao Tema 1.075, conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a fim de que analise as questões suscitadas nos embargos de declaração.

Parties
Exequente: EVILÁSIO DALBEM DA SILVA; Executado: BANCO DO BRASIL S.A.; Litisconsórcio Passivo Unitário: BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN); Litisconsórcio Passivo Unitário: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (retorno Dos Autos Ao Tjrs)
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cédula De Crédito Rural, Ação Civil Pública, Suspensão Do Processo, Omissão (art. 1.022 Do Ncpc), Correção Monetária (igp‑m Vs Índices Aplicáveis À União), Litisconsórcio Passivo Unitário
Processual Civil Cumprimento De Sentença Cédula De Crédito Rural Ação Civil Pública Suspensão Do Processo Omissão (art. 1.022 Do Ncpc) Correção Monetária (igp‑m Vs Índices Aplicáveis À União) Litisconsórcio Passivo Unitário

Case Brief

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Parties

EVILÁSIO DALBEM DA SILVA

Exequente

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado

BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN)

Litisconsórcio Passivo Unitário

UNIÃO

Litisconsórcio Passivo Unitário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (retorno Dos Autos Ao Tjrs)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto a pontos relevantes (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Formação de litisconsórcio passivo unitário entre Banco do Brasil, BACEN e União
  3. 3 Índice de correção monetária aplicável (IGP‑M vs índices aplicáveis à condenação contra a União)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto a pontos relevantes (litisconsórcio passivo unitário, índices de correção monetária e respeito à coisa julgada), e tendo sido superada a suspensão relacionada ao Tema 1.075, conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a fim de que analise as questões suscitadas nos embargos de declaração.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração
  • Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios