AREsp 1927597 - DECISAO

AREsp 1927597 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque para alterar a decisão sobre a impossibilidade de quebra do sigilo bancário seria necessário reexaminar fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve comprovação de prática de ato ilícito pela agravada, e a quebra de sigilo é medida excepcional.

Parties
Agravante: COMPA IA SUD AMERICANA DE VAPORES S/A; Agravada/executada: ETCO - SERVICOS DE DRAGAGEM E CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Sigilo Bancário, Reexame De Fatos E Provas, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Sigilo Bancário Reexame De Fatos E Provas Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COMPA IA SUD AMERICANA DE VAPORES S/A

Agravante

ETCO - SERVICOS DE DRAGAGEM E CONSULTORIA LTDA

Agravada/executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de quebra do sigilo bancário para persecução de crédito privado
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque para alterar a decisão sobre a impossibilidade de quebra do sigilo bancário seria necessário reexaminar fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve comprovação de prática de ato ilícito pela agravada, e a quebra de sigilo é medida excepcional.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC/15)