AREsp 1891671 - DECISAO

AREsp 1891671 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão de origem prestou fundamentação suficiente, que os cálculos da contadoria judicial foram realizados observando a determinação do título (incluindo a aplicação do teto da EC 41/2003) e possuem presunção de veracidade; admitir a alegada nulidade demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante / Autarquia Federal: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Previdenciário Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da autarquia federal (INSS).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cálculos Judiciais (contadoria), Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Cálculos Judiciais (contadoria) Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante / Autarquia Federal

Procedural Posture

Previdenciário Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 7º; 8º; 9º; 10; 11; 489, § 1º, IV; 505; 506; 507; 508 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por homologação de cálculos da contadoria sem prévia intimação das partes
  3. 3 Questão sobre aplicação do teto da EC 41/2003 nos cálculos de liquidação

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão de origem prestou fundamentação suficiente, que os cálculos da contadoria judicial foram realizados observando a determinação do título (incluindo a aplicação do teto da EC 41/2003) e possuem presunção de veracidade; admitir a alegada nulidade demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da autarquia federal (INSS).

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial interposto pelo INSS.