AREsp 1848606 - ACORDAO

AREsp 1848606 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao art. 1.345 do CC não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido; a interposição de embargos de declaração não supriu a omissão e, portanto, não houve prequestionamento apto a autorizar o recurso especial, incidindo a Súmula n. 282/STF e impedindo o conhecimento da matéria na via especial.

Parties
Agravante: CÉLIA CRISTINA VASCONCELOS SIECK; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Provido, Decisão De Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 282/stf Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CÉLIA CRISTINA VASCONCELOS SIECK

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Provido, Decisão De Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração de prequestionamento
  2. 2 Incidência da Súmula n. 282/STF
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.345 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao art. 1.345 do CC não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido; a interposição de embargos de declaração não supriu a omissão e, portanto, não houve prequestionamento apto a autorizar o recurso especial, incidindo a Súmula n. 282/STF e impedindo o conhecimento da matéria na via especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Prejudicada a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo.