AREsp 1933395 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias relativas à retificação de cálculos e às intimações não foram prequestionadas, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a pretensão do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória e de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem considerou que a apuração do crédito poderia ser feita por simples cálculos aritméticos e que os parâmetros já estavam fixados.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE AURORA DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Excesso De Execução, Preclusão, Intimação, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Excesso De Execução Preclusão Intimação +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE AURORA DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 494, I, do CPC (retificação de erros de cálculo e preclusão)
  2. 2 Violação do art. 524 do CPC (rito de apresentação de cálculos)
  3. 3 Violação do art. 272, §§ 2º e 8º, do CPC (nulidade de intimações)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias relativas à retificação de cálculos e às intimações não foram prequestionadas, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a pretensão do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória e de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem considerou que a apuração do crédito poderia ser feita por simples cálculos aritméticos e que os parâmetros já estavam fixados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.