REsp 1931424 - ACORDAO

REsp 1931424 - ACORDAO

O Agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos autônomos e suficientes para reconhecer a prescrição, fundamentos esses que não foram impugnados nas razões do recurso especial, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF; ademais, eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDINALDO LIMA DE SÁ; Agravado: ESTADO DE SERGIPE; Interessado: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE - SINDISERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição Da Pretensão Executória, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Da Pretensão Executória Coisa Julgada Legitimidade Sindical

Case Brief

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Parties

EDINALDO LIMA DE SÁ

Agravante

ESTADO DE SERGIPE

Agravado

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE - SINDISERJ

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por omissão/contradição nos embargos de declaração (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Início do prazo prescricional para execuções individuais contra a Fazenda (art. 1º do Decreto 20.910/32; Súmula 150/STF)
  3. 3 Efeito de decisão de liquidação que limitou beneficiários (coisa julgada versus processo executivo)

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos autônomos e suficientes para reconhecer a prescrição, fundamentos esses que não foram impugnados nas razões do recurso especial, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF; ademais, eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por EDINALDO LIMA DE SÁ
  • Manter o acórdão recorrido que acolheu a prescrição da pretensão executória e extinguiu o cumprimento de sentença individual