REsp 1949890 - DECISAO

REsp 1949890 - DECISAO

Como o título executivo foi formado e transitou em julgado após a vigência da Lei 11.960/2009 e especificou atualização pelo IGP‑DI e juros de mora de 12% ao ano, a modificação desses critérios na fase de execução violaria a coisa julgada; por isso, inaplicável a alteração pretendida e deve ser negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Cpc/2015, LINDB
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Da Lei 11.960/2009 Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração dos critérios de correção monetária e juros de mora na fase de execução de título judicial transitado em julgado
  2. 2 Incidência da coisa julgada sobre modificação de percentuais de juros após trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação temporal da Lei 11.960/2009 e do art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Ratio Decidendi

Como o título executivo foi formado e transitou em julgado após a vigência da Lei 11.960/2009 e especificou atualização pelo IGP‑DI e juros de mora de 12% ao ano, a modificação desses critérios na fase de execução violaria a coisa julgada; por isso, inaplicável a alteração pretendida e deve ser negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial do INSS.
  • Publique-se.