REsp 1927734 - ACORDAO

REsp 1927734 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não preencheu o requisito do prequestionamento, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e da Súmula 211/STJ, e porque o acórdão recorrido contém fundamento (ilegitimidade do Município para executar a sentença coletiva) que não foi impugnado no recurso especial, aplicando‑se a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MACAU/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Legitimidade Ativa Para Execução De Sentença Coletiva
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Legitimidade Ativa Para Execução De Sentença Coletiva

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Parties

MUNICÍPIO DE MACAU/RN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido
  3. 3 ilegitimidade ativa do Município para executar sentença coletiva

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não preencheu o requisito do prequestionamento, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e da Súmula 211/STJ, e porque o acórdão recorrido contém fundamento (ilegitimidade do Município para executar a sentença coletiva) que não foi impugnado no recurso especial, aplicando‑se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.