REsp 1958171 - DECISAO

REsp 1958171 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação recursal, pois não indicou expressamente o dispositivo de lei federal alegadamente violado, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; além disso aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade para recursos interpostos com fundamento no CPC/2015. Em consequência, não se conheceu o recurso e majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ENIO CASTRO FERREIRA e outro; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação, Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Impugnação Admissibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais Súmula 284/stf Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

ENIO CASTRO FERREIRA e outro

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação recursal, pois não indicou expressamente o dispositivo de lei federal alegadamente violado, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; além disso aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade para recursos interpostos com fundamento no CPC/2015. Em consequência, não se conheceu o recurso e majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço o recurso especial do particular.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.