REsp 1940411 - DECISAO

REsp 1940411 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque não houve omissão nos fundamentos do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), a parte recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos suficientes que mantêm o julgado (implicando aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e, concretamente, a Lei nº 12.703/2012 não se aplica ao caso em que o título judicial transitado fixou juros de 6% ao ano; ademais, a preservação da coisa julgada foi confirmada diante dos precedentes citados (AI 752211 AgR/STF e parâmetros do Tema 905/STJ).

Parties
Recorrente: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Aplicação De Legislação Superveniente, Súmulas 283 E 284/stf, Tema 905/stj
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Juros De Mora Coisa Julgada Embargos De Declaração Aplicação De Legislação Superveniente Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNASA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Aplicabilidade imediata da Lei nº 11.960/2009 a títulos judiciais
  3. 3 Preservação da coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque não houve omissão nos fundamentos do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), a parte recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos suficientes que mantêm o julgado (implicando aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e, concretamente, a Lei nº 12.703/2012 não se aplica ao caso em que o título judicial transitado fixou juros de 6% ao ano; ademais, a preservação da coisa julgada foi confirmada diante dos precedentes citados (AI 752211 AgR/STF e parâmetros do Tema 905/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.