AREsp 1829644 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se admite recurso especial baseado em violação de súmula (Súmula 518/STJ); o tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela intimação pessoal da recorrente e pela intempestividade em alegar nulidade; e eventual revisão do valor das astreintes demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se o decisum de origem.

Parties
Agravante/recorrente: Companhia Energética do Maranhão - CEMAR; Agravado/exequente: Elieze Leite Vasconcelos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Intimação, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Nulidade De Intimação, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Intimação Súmula 518/stj Súmula 7/stj Nulidade De Intimação Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

Companhia Energética do Maranhão - CEMAR

Agravante/recorrente

Elieze Leite Vasconcelos

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 Exigência de intimação pessoal para imposição de astreintes
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor das astreintes diante de prova fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se admite recurso especial baseado em violação de súmula (Súmula 518/STJ); o tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela intimação pessoal da recorrente e pela intempestividade em alegar nulidade; e eventual revisão do valor das astreintes demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se o decisum de origem.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno