REsp 1960938 - DECISAO

REsp 1960938 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque os valores de complemento do FUNDEF/FUNDEB possuem destinação constitucional e legal específica à educação, o que impede a aplicação do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 para retenção de honorários advocatícios sobre precatórios referentes a essas verbas; jurisprudência consolidada na Primeira Seção do STJ (REsp 1.703.697/PE e precedentes) ampara essa conclusão.

Parties
Exequente (recorrida): Município de Maravilha/AL; Agravante (recorrente): União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Contratuais, Fundef/fundeb, Retenção De Honorários, Precatório
Constitucional Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Contratuais Fundef/fundeb Retenção De Honorários Precatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Maravilha/AL

Exequente (recorrida)

União Federal

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais sobre precatórios relativos a complementação do FUNDEF/FUNDEB
  2. 2 Aplicabilidade do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 nas execuções contra a União em que se persigam verbas do FUNDEF/FUNDEB
  3. 3 Vinculação constitucional e legal das verbas do FUNDEF/FUNDEB à educação básica e à remuneração dos trabalhadores da educação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque os valores de complemento do FUNDEF/FUNDEB possuem destinação constitucional e legal específica à educação, o que impede a aplicação do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 para retenção de honorários advocatícios sobre precatórios referentes a essas verbas; jurisprudência consolidada na Primeira Seção do STJ (REsp 1.703.697/PE e precedentes) ampara essa conclusão.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios da parte Recorrida em 10% sobre o montante já fixado pelas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ.