REsp 1960011 - DECISAO

REsp 1960011 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar a prévia liquidação da sentença genérica proferida na ação civil pública, mantendo-se o entendimento sobre a legitimidade dos poupadores para promover o cumprimento individual e a incidência dos juros de mora desde a citação na ação civil pública, reconhecendo-se ainda o cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença e afastando-se a análise da correção monetária por ausência de prequestionamento.

Parties
Exequente: ANTONIO DEMERVAL BELGO; Autor Originário Na Ação Civil Pública: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Executado/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Liquidação De Sentença, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Competência Territorial, Coisa Julgada, Correção Monetária
Processo Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Liquidação De Sentença Juros De Mora Honorários Advocatícios Competência Territorial +2 more

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Parties

ANTONIO DEMERVAL BELGO

Exequente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor Originário Na Ação Civil Pública

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa para cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 Abrangência territorial da coisa julgada da ação civil pública
  3. 3 Necessidade de liquidação prévia da sentença genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar a prévia liquidação da sentença genérica proferida na ação civil pública, mantendo-se o entendimento sobre a legitimidade dos poupadores para promover o cumprimento individual e a incidência dos juros de mora desde a citação na ação civil pública, reconhecendo-se ainda o cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença e afastando-se a análise da correção monetária por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para determinar a prévia liquidação da sentença
  • Publique-se. Intimem-se.