REsp 1964011 - DECISAO

REsp 1964011 - DECISAO

Por serem os valores referentes à complementação do FUNDEB constitucional e legalmente vinculados à educação, sua natureza não se altera por terem sido obtidos judicialmente via precatório; assim, aplica-se o entendimento consolidado do STJ de que é vedada a retenção de honorários advocatícios contratuais sobre tais créditos, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE; MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Diferenças Do FUNDEB, Expedição De Precatório, Honorários Advocatícios Contratuais, Retenção De Honorários
Constitucional Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Diferenças Do FUNDEB Expedição De Precatório Honorários Advocatícios Contratuais Retenção De Honorários

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE

Recorrente

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994 em execuções contra a União que versem sobre diferenças do FUNDEF/FUNDEB
  2. 2 Possibilidade de retenção de honorários contratuais sobre precatórios referentes à complementação do FUNDEB
  3. 3 Majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 sem fixação anterior

Ratio Decidendi

Por serem os valores referentes à complementação do FUNDEB constitucional e legalmente vinculados à educação, sua natureza não se altera por terem sido obtidos judicialmente via precatório; assim, aplica-se o entendimento consolidado do STJ de que é vedada a retenção de honorários advocatícios contratuais sobre tais créditos, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.