AREsp 1876551 - DECISAO

AREsp 1876551 - DECISAO

Negou‑se provimento porque, em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ (Tema 253/STF e precedentes do STJ), a DERSA, sociedade de economia mista que atua em regime concorrencial, não faz jus ao regime de precatórios do art. 100 da CF; além disso, a análise da alegação de atividade exclusiva e não concorrencial demandaria reexame de fatos e documentos, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, os cálculos realizados pela Contadoria foram considerados conformes ao título executivo pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: DERSA Desenvolvimento Rodoviário S.A.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Regime De Precatórios, Sociedades De Economia Mista, Incompetência, Preclusão (súmulas 5 E 7/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Regime De Precatórios Sociedades De Economia Mista Incompetência Preclusão (súmulas 5 E 7/stj)

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Parties

DERSA Desenvolvimento Rodoviário S.A.

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do regime de precatórios (art. 100 da CF) às sociedades de economia mista
  2. 2 Nulidade do procedimento de cumprimento de sentença por suposta inaplicabilidade dos arts. 534 e ss. do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório acerca da natureza da atividade da sociedade de economia mista

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento porque, em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ (Tema 253/STF e precedentes do STJ), a DERSA, sociedade de economia mista que atua em regime concorrencial, não faz jus ao regime de precatórios do art. 100 da CF; além disso, a análise da alegação de atividade exclusiva e não concorrencial demandaria reexame de fatos e documentos, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, os cálculos realizados pela Contadoria foram considerados conformes ao título executivo pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.