AREsp 1921144 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a decisão impugnada extinguiu a execução, possuindo natureza de sentença, de modo que o recurso cabível era a apelação e não o agravo de instrumento; por não haver dúvida objetiva quanto ao cabimento, não se aplicou a fungibilidade recursal, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: MARLI FERNANDES ABREU RODBARD; Parte: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Provimento
Outcome
Nego provimento ao presente agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Extinção Da Execução, Homologação De Cálculos, Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Tributário Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal Extinção Da Execução +2 more

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Parties

MARLI FERNANDES ABREU RODBARD

Agravante

INSS

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento versus apelação contra decisão que extingue execução
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível
  3. 3 caracterização de decisão terminativa (sentença) no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão impugnada extinguiu a execução, possuindo natureza de sentença, de modo que o recurso cabível era a apelação e não o agravo de instrumento; por não haver dúvida objetiva quanto ao cabimento, não se aplicou a fungibilidade recursal, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Nego provimento ao presente agravo

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo
  • Publique-se.