AREsp 1844176 - DECISAO

AREsp 1844176 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações formuladas demandariam o reexame do conjunto fático-probatório e da perícia contábil, o que é vedado na via do recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se em perícia considerada adequada que concluiu pelo excesso de execução e pela correta fixação dos consectários processuais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Servidão Administrativa, Indenização, Perícia Contábil, Súmula 7/stj, Confissão De Dívida, Juros Compensatórios, Correção Monetária, Excesso De Execução
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Recurso Especial Agravo De Instrumento Servidão Administrativa Indenização Perícia Contábil +5 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 389, 390, §1º, 391, 479 e 480 do CPC/2015
  2. 2 Alegada divergência jurisprudencial
  3. 3 Possível erro e contradição no laudo pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações formuladas demandariam o reexame do conjunto fático-probatório e da perícia contábil, o que é vedado na via do recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se em perícia considerada adequada que concluiu pelo excesso de execução e pela correta fixação dos consectários processuais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se