AREsp 1706678 - DECISAO

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O agravo não prospera porque o Tribunal de origem apresentou fundamento suficiente não atacado pela agravante (incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF), e, ainda que superados tais óbices, a alteração do entendimento sobre a prescrição demandaria reexame da prova e dos fatos (vedado pela Súmula 7/STJ). No mérito, o Tribunal concluiu que o prazo prescricional somente se iniciou em 21/08/2014 com o cumprimento da obrigação de fazer, razão pela qual não ocorreu a prescrição da pretensão executória.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Exequente: Particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Imposto De Renda, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Cumprimento De Sentença Prescrição Imposto De Renda Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 STF Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Particular

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação de fundamentos autônomos (Súmulas 283 e 284 STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não prospera porque o Tribunal de origem apresentou fundamento suficiente não atacado pela agravante (incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF), e, ainda que superados tais óbices, a alteração do entendimento sobre a prescrição demandaria reexame da prova e dos fatos (vedado pela Súmula 7/STJ). No mérito, o Tribunal concluiu que o prazo prescricional somente se iniciou em 21/08/2014 com o cumprimento da obrigação de fazer, razão pela qual não ocorreu a prescrição da pretensão executória.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.
  • Publique-se.