REsp 1956068 - DECISAO

REsp 1956068 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento para anular o acórdão recorrido, porque dos autos se infere que a decisão de primeiro grau, ao homologar cálculos, determinar a requisição de pagamento e ordenar o arquivamento, importou na extinção da execução, possuindo natureza de sentença, razão pela qual o Tribunal de origem deve apreciar a apelação manejada pelo recorrente.

Parties
Recorrente: EDSON RESENDE CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, dou-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e determinar ao Tribunal de origem que aprecie a apelação manejada pelo recorrente.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recursos, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Liquidação De Sentença
Processual Civil Cumprimento De Sentença Recursos Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal Liquidação De Sentença

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Parties

EDSON RESENDE CHAVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da decisão em cumprimento de sentença (interlocutória ou sentença)
  2. 2 Recurso cabível: agravo de instrumento ou apelação
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento para anular o acórdão recorrido, porque dos autos se infere que a decisão de primeiro grau, ao homologar cálculos, determinar a requisição de pagamento e ordenar o arquivamento, importou na extinção da execução, possuindo natureza de sentença, razão pela qual o Tribunal de origem deve apreciar a apelação manejada pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, dou-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e determinar ao Tribunal de origem que aprecie a apelação manejada pelo recorrente.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar ao Tribunal de origem que aprecie a apelação manejada pelo recorrente