REsp 1929402 - ACORDAO

REsp 1929402 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido e o julgado em embargos de declaração apresentaram fundamentação suficiente sobre as questões essenciais; a agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes que justificaram a conclusão pela prescrição da pretensão executória (aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF), e havia peculiaridade fática — a exclusão dos não filiados do processo executivo por decisão monocrática transitada em 2003 — que levou o Tribunal de origem a entender que a contagem do prazo prescricional iniciou-se então, afastando a alegada interrupção contínua até 2016.

Parties
Agravante: MARIA JOSÉ BEZERRA GOMES; Agravado/impugnante: ESTADO DE SERGIPE; Impetrante: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, URV, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Mandado De Segurança Coletivo URV Embargos De Declaração Súmula 283/stf

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Parties

MARIA JOSÉ BEZERRA GOMES

Agravante

ESTADO DE SERGIPE

Agravado/impugnante

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, §1º, e 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 Momento de início da prescrição da pretensão executória derivada de título coletivo
  3. 3 Interrupção da prescrição pela discussão sobre a legitimidade do sindicato

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido e o julgado em embargos de declaração apresentaram fundamentação suficiente sobre as questões essenciais; a agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes que justificaram a conclusão pela prescrição da pretensão executória (aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF), e havia peculiaridade fática — a exclusão dos não filiados do processo executivo por decisão monocrática transitada em 2003 — que levou o Tribunal de origem a entender que a contagem do prazo prescricional iniciou-se então, afastando a alegada interrupção contínua até 2016.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial