REsp 1357847 - DECISAO

REsp 1357847 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada no acórdão recorrido, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ, sendo aplicado o art. 932, III, do CPC/2015; além disso, o acórdão recorrido entendeu que a execução deve restringir-se ao título executivo judicial, que reconheceu apenas obrigação de fazer, tornando impossível a execução de obrigação de pagar sem nova ação apropriada.

Parties
Recorrente: MARIA ALVES FERREIRA E OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Execução, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Execução Prequestionamento Súmula 7/stj Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MARIA ALVES FERREIRA E OUTROS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada
  2. 2 Natureza da execução: possibilidade de execução de obrigação de pagar quando o título judicial reconhece apenas obrigação de fazer
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada no acórdão recorrido, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ, sendo aplicado o art. 932, III, do CPC/2015; além disso, o acórdão recorrido entendeu que a execução deve restringir-se ao título executivo judicial, que reconheceu apenas obrigação de fazer, tornando impossível a execução de obrigação de pagar sem nova ação apropriada.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.