AREsp 1917712 - DECISAO

AREsp 1917712 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; as alegações de erro na homologação dos cálculos ou ofensa à coisa julgada exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; e a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 foi mantida por entender-se que os segundos embargos tinham caráter protelatório.

Parties
Agravante: ANA CONCEIÇÃO DA SILVA SOARES SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Parties

ANA CONCEIÇÃO DA SILVA SOARES SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, 1.022, 1.025, 1.026 §2º e 502 do CPC/2015
  2. 2 Possível negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão
  3. 3 Homologação dos cálculos do cumprimento de sentença e suposto excesso de execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; as alegações de erro na homologação dos cálculos ou ofensa à coisa julgada exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; e a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 foi mantida por entender-se que os segundos embargos tinham caráter protelatório.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se