REsp 1959392 - DECISAO

REsp 1959392 - DECISAO

Quando o título executivo transitou em julgado sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à Fazenda Pública alegar, em embargos à execução, compensação com reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, por violação da coisa julgada; assim, deve ser afastada a compensação pretendida na fase executória nestes casos.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO - SEÇÃO SINDICAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - SINTUFEPE-SS/UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Compensação De Reajustes Salariais, Servidor Público Federal, Leis 8.622/1993 E 8.627/1993
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Compensação De Reajustes Salariais Servidor Público Federal Leis 8.622/1993 E 8.627/1993

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO - SEÇÃO SINDICAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - SINTUFEPE-SS/UFPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com aumentos previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993
  2. 2 Incidência da coisa julgada quando o título executivo transitou em julgado sem previsão de compensação
  3. 3 Momento processual adequado para alegar compensação (fase de conhecimento vs fase de execução)

Ratio Decidendi

Quando o título executivo transitou em julgado sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à Fazenda Pública alegar, em embargos à execução, compensação com reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, por violação da coisa julgada; assim, deve ser afastada a compensação pretendida na fase executória nestes casos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a compensação do índice de 28,86% com os reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993
  • Publique-se. Intimem-se.