AREsp 1914768 - DECISAO

AREsp 1914768 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento por entender configurada omissão do tribunal de origem quanto à questão federal suscitada (intimação no segundo cumprimento de sentença), caracterizando afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso cassou-se o acórdão dos embargos de declaração para que o Tribunal de origem supra a omissão.

Parties
Agravante: TIM S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Cassação Do Acórdão De Embargos De Declaração; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem supra a omissão apontada.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Intimação, Revelia, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Recurso Especial Intimação Revelia Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

TIM S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Cassação Do Acórdão De Embargos De Declaração; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto à necessidade de intimação no segundo cumprimento de sentença
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Possibilidade de acesso ao STJ obstado pela omissão do tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento por entender configurada omissão do tribunal de origem quanto à questão federal suscitada (intimação no segundo cumprimento de sentença), caracterizando afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso cassou-se o acórdão dos embargos de declaração para que o Tribunal de origem supra a omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem supra a omissão apontada.

Orders

  • Cassação do acórdão dos embargos de declaração.
  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão apontada.