AREsp 1873548 - ACORDAO

AREsp 1873548 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão do Tribunal de origem, amparado em exame fático-probatório, concluiu que a indicação do Fundo CEDAE não equivaleu a pagamento voluntário e, assim, não afastou as penalidades do art. 523 do CPC; a pretensão da agravante demandaria reexame de provas vedado ao STJ (Súmula 7) e foi também obstada por deficiência de fundamentação/prequestionamento (Súmula 284/STF), motivo pelo qual se manteve a decisão impugnada.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Indicação Do Fundo CEDAE, Pagamento Voluntário Da Dívida, Incidência De Multa E Honorários (art. 523, §1º Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Indicação Do Fundo CEDAE Pagamento Voluntário Da Dívida Incidência De Multa E Honorários (art. 523, §1º Cpc) Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de pagamento voluntário mediante indicação do Fundo CEDAE
  2. 2 Aplicação do art. 523, §1º do CPC (multa e honorários)
  3. 3 Aplicação do art. 805 do CPC (forma menos gravosa de pagamento)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão do Tribunal de origem, amparado em exame fático-probatório, concluiu que a indicação do Fundo CEDAE não equivaleu a pagamento voluntário e, assim, não afastou as penalidades do art. 523 do CPC; a pretensão da agravante demandaria reexame de provas vedado ao STJ (Súmula 7) e foi também obstada por deficiência de fundamentação/prequestionamento (Súmula 284/STF), motivo pelo qual se manteve a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo interno