AREsp 1928065 - DECISAO

AREsp 1928065 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações do recorrente foram consideradas incompreensíveis, o acórdão indica que está em execução o título judicial correspondente ao acordo homologado, as partes pactuaram novo valor e cláusula de multa, sendo aplicáveis a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, não havendo excesso de execução, além de reconhecer a necessidade de nova avaliação do bem penhorado em razão do lapso temporal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução De Título Judicial, Acordo Homologado, Multa Cominatória, Honorários Advocatícios, Excesso De Execução, Avaliação De Bem Penhorado
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução De Título Judicial Acordo Homologado Multa Cominatória Honorários Advocatícios Excesso De Execução Avaliação De Bem Penhorado

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de multa e honorários em cumprimento de sentença de acordo homologado
  2. 2 Possibilidade de execução do título judicial homologado
  3. 3 Alegação de excesso de execução e necessidade de remessa ao contador judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações do recorrente foram consideradas incompreensíveis, o acórdão indica que está em execução o título judicial correspondente ao acordo homologado, as partes pactuaram novo valor e cláusula de multa, sendo aplicáveis a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, não havendo excesso de execução, além de reconhecer a necessidade de nova avaliação do bem penhorado em razão do lapso temporal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.