AREsp 1960634 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial por entender que o Tribunal de origem enfrentou todas as questões de forma fundamentada (afastando omissão apontada), que o laudo pericial complementar e os cálculos ancoram-se no acórdão executivo e na possibilidade de liquidação por cálculo aritmético nos termos do art. 509, §2º do CPC, não havendo violação ao contraditório nem requisitos do laudo insuficientes (art. 473 atendido), e que a matéria demandaria revolvimento da prova fático-probatória, proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou ainda a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; majoração de honorários advocatícios em desfavor da agravante em 10% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Execução, Perícia Contábil, Honorários Advocatícios, Excesso De Execução, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Execução Perícia Contábil Honorários Advocatícios Excesso De Execução +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e erro material (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 excesso de execução e apuração de valores em liquidação
  3. 3 fixação e distribuição de honorários sucumbenciais na impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial por entender que o Tribunal de origem enfrentou todas as questões de forma fundamentada (afastando omissão apontada), que o laudo pericial complementar e os cálculos ancoram-se no acórdão executivo e na possibilidade de liquidação por cálculo aritmético nos termos do art. 509, §2º do CPC, não havendo violação ao contraditório nem requisitos do laudo insuficientes (art. 473 atendido), e que a matéria demandaria revolvimento da prova fático-probatória, proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou ainda a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; majoração de honorários advocatícios em desfavor da agravante em 10% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2.º e 3.º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.