AREsp 1825424 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a decisão monocrática estava formalmente amparada em entendimento jurisprudencial dominante e suficientemente fundamentada nos termos dos arts. 11 e 489 do NCPC; além disso, a alegação de excesso de execução demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula nº 7 do STJ) e o recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões do Tribunal de origem, devendo ser mantida a decisão impugnada.

Parties
Exequente: ESPÓLIO DE AUGUSTO MANSONETTO (ESPÓLIO); Executado: FRANCISCO ANGELO CARBONE SOBRINHO (FRANCISCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Bem De Família, Fundamentação Judicial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Bem De Família +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE AUGUSTO MANSONETTO (ESPÓLIO)

Exequente

FRANCISCO ANGELO CARBONE SOBRINHO (FRANCISCO)

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validação da decisão monocrática com fundamento em entendimento dominante
  2. 2 alegação de excesso de execução por dupla incidência de juros
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas diante da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a decisão monocrática estava formalmente amparada em entendimento jurisprudencial dominante e suficientemente fundamentada nos termos dos arts. 11 e 489 do NCPC; além disso, a alegação de excesso de execução demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula nº 7 do STJ) e o recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões do Tribunal de origem, devendo ser mantida a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido