AREsp 1965257 - DECISAO

AREsp 1965257 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma explícita o permissivo constitucional e os dispositivos específicos que fundamentariam o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque parte da pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Enquadramento, Horas Extras, Coisa Julgada, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Enquadramento Horas Extras Coisa Julgada Recurso Especial

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de reflexos remuneratórios (recálculo de horas extras) na execução em face de alteração de enquadramento
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma explícita o permissivo constitucional e os dispositivos específicos que fundamentariam o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque parte da pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se