AREsp 1712812 - DECISAO

AREsp 1712812 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte; não se constatou omissão quanto ao art. 1.022 do NCPC; o Tribunal estadual apreciou a questão de forma suficiente e aplicou entendimento que permite o levantamento de valores nos casos excepcionados (depósitos anteriores a 21-6-2016 ou valores incontroversos com trânsito em julgado), e a modificação do decidido demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão por que negou-se provimento ao recurso especial nessa extensão.

Parties
Exequente: NOEMI DURIGON; Recorrente (agravante): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Levantamento De Valores Depositados, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 49 Da Lei Nº 11.101/2005
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Cumprimento De Sentença Levantamento De Valores Depositados Súmula 7/stj Art. 1.022 Do NCPC Art. 49 Da Lei Nº 11.101/2005

Case Brief

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Parties

NOEMI DURIGON

Exequente

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do NCPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 49 da Lei nº 11.101/2005 quanto à submissão de créditos concursais ao plano de recuperação judicial e à impossibilidade de levantamento de valores
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte; não se constatou omissão quanto ao art. 1.022 do NCPC; o Tribunal estadual apreciou a questão de forma suficiente e aplicou entendimento que permite o levantamento de valores nos casos excepcionados (depósitos anteriores a 21-6-2016 ou valores incontroversos com trânsito em julgado), e a modificação do decidido demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão por que negou-se provimento ao recurso especial nessa extensão.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER EM PARTE do recurso especial