REsp 1947661 - ACORDAO

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Com base no art. 113, § 1º, do CPC e na necessidade de individualização dos beneficiários na fase de cumprimento de sentença, é possível limitar o número de substituídos por cumprimento de sentença em ações coletivas; não há omissão no aresto quanto às matérias arguidas e, quanto à conveniência do número de substituídos por processo, trata-se de questão fático-probatória cujo reexame é proibido pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso é conhecido em parte e não provido.

Parties
Recorrente: MARIA LÚCIA CASTRO E OUTROS; Autor Da Demanda Executiva: SINDISERF/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Substituição Processual, Litisconsórcio Facultativo, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Substituição Processual Litisconsórcio Facultativo Liquidação De Sentença Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA LÚCIA CASTRO E OUTROS

Recorrente

SINDISERF/RS

Autor Da Demanda Executiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação do número de substituídos em cumprimento de sentença de ação coletiva
  2. 2 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação extensiva do art. 113, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Com base no art. 113, § 1º, do CPC e na necessidade de individualização dos beneficiários na fase de cumprimento de sentença, é possível limitar o número de substituídos por cumprimento de sentença em ações coletivas; não há omissão no aresto quanto às matérias arguidas e, quanto à conveniência do número de substituídos por processo, trata-se de questão fático-probatória cujo reexame é proibido pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso é conhecido em parte e não provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento