REsp 1787650 - ACORDAO

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Como a Corte de origem motivou concretamente a majoração dos honorários por equidade (complexidade, combatividade das defesas, numerosos incidentes protelatórios e tempo dedicado), e não houve violação de norma cogente ou dos parâmetros jurisprudenciais, a revisão pelo STJ implicaria reexame de circunstâncias fáticas vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE OSASCO E REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Negado (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Fixação Por Equidade Dos Honorários, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Processual Do Trabalho (contexto Executório) Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Fixação Por Equidade Dos Honorários Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE OSASCO E REGIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Negado (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Excesso e desproporcionalidade na fixação de honorários sucumbenciais por equidade em cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade do art. 20, §4º do CPC/1973 e limitação dos percentuais do §3º
  3. 3 Impossibilidade de revisão de valoração de fatos na via especial por força da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Como a Corte de origem motivou concretamente a majoração dos honorários por equidade (complexidade, combatividade das defesas, numerosos incidentes protelatórios e tempo dedicado), e não houve violação de norma cogente ou dos parâmetros jurisprudenciais, a revisão pelo STJ implicaria reexame de circunstâncias fáticas vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Corte de origem que majorou os honorários para 20% sobre o valor do débito.