REsp 1951839 - DECISAO

REsp 1951839 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento: manteve-se o entendimento da Corte de origem de que, em ação coletiva, é possível admitir, na fase de liquidação ou embargos à execução, a compensação do reajuste de 28,86% com acréscimos remuneratórios decorrentes das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, sem ofensa automática à coisa julgada; consignou-se que não devem ser compensados os percentuais decorrentes da Portaria MARE nº 2.179/98; manteve-se o critério de correção monetária segundo o Manual de Cálculos (UFIR até 12/2000 e IPCA-E a partir de 01/2001) e determinou-se a observância da sistemática jurisprudencial relativa à fixação dos juros de mora para condenações...

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE; Recorrido: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Compensação, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Compensação Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária +1 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE

Recorrente

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com acréscimos remuneratórios das Leis 8.622/93 e 8.627/93 em ação coletiva
  2. 2 Alcance e efeitos preclusivos da coisa julgada em ação coletiva
  3. 3 Aplicação temporária dos índices de correção monetária (UFIR e IPCA-E)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento: manteve-se o entendimento da Corte de origem de que, em ação coletiva, é possível admitir, na fase de liquidação ou embargos à execução, a compensação do reajuste de 28,86% com acréscimos remuneratórios decorrentes das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, sem ofensa automática à coisa julgada; consignou-se que não devem ser compensados os percentuais decorrentes da Portaria MARE nº 2.179/98; manteve-se o critério de correção monetária segundo o Manual de Cálculos (UFIR até 12/2000 e IPCA-E a partir de 01/2001) e determinou-se a observância da sistemática jurisprudencial relativa à fixação dos juros de mora para condenações...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.
  • Publique-se.