REsp 1962462 - DECISAO

REsp 1962462 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o pedido de reforma quanto à conclusão de que as medidas requeridas não conduziríam ao recebimento do crédito exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada por meio de cotejo analítico e similitude fática, estando, adicionalmente, o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante sobre a proporcionalidade das medidas executivas (Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: STRONG CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Medidas Coercitivas/art. 139, IV Cpc/15, Súmulas 7, 13 E 568/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Medidas Coercitivas/art. 139, IV Cpc/15 Súmulas 7, 13 E 568/stj

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Parties

STRONG CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Requisito de cotejo analítico e similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Limites de proporcionalidade e razoabilidade das medidas executivas previstas no art. 139, IV, do CPC/15

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o pedido de reforma quanto à conclusão de que as medidas requeridas não conduziríam ao recebimento do crédito exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada por meio de cotejo analítico e similitude fática, estando, adicionalmente, o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante sobre a proporcionalidade das medidas executivas (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecido do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal