REsp 1924982 - DECISAO

REsp 1924982 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial por entender que a Corte Regional ponderou corretamente entre segurança jurídica e igualdade, mantendo o título executivo judicial em razão da proteção constitucional da coisa julgada e da ausência de decisão do STF anterior ao trânsito em julgado que declare a inconstitucionalidade da norma que o fundamentou, sendo a ação rescisória o meio adequado para eventual desconstituição.

Parties
Recorrentes: MARIA DO CARMO LIMA FERREIRA e OUTROS; Recorrido: TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Inconstitucionalidade Superveniente, Reintegração De Posse, Ação Rescisória, Ponderação De Princípios (segurança Jurídica E Igualdade)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Inconstitucionalidade Superveniente Reintegração De Posse Ação Rescisória Ponderação De Princípios (segurança Jurídica E Igualdade)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DO CARMO LIMA FERREIRA e OUTROS

Recorrentes

TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão do cumprimento de sentença em face de decisões individuais conflitantes e violação do princípio da igualdade
  2. 2 Efeitos da inconstitucionalidade superveniente sobre título executivo judicial e requisitos para desconstituição por ação rescisória
  3. 3 Alcance da impugnação ao cumprimento de sentença de acordo com o art. 525 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial por entender que a Corte Regional ponderou corretamente entre segurança jurídica e igualdade, mantendo o título executivo judicial em razão da proteção constitucional da coisa julgada e da ausência de decisão do STF anterior ao trânsito em julgado que declare a inconstitucionalidade da norma que o fundamentou, sendo a ação rescisória o meio adequado para eventual desconstituição.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.