AREsp 1912705 - DECISAO

AREsp 1912705 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a Súmula 344 e o princípio da fungibilidade ao permitir liquidação por forma diversa, entendeu que o valor devido poderia ser apurado por simples cálculo com base no título (art. 509 §2º c/c art. 786) e que, não tendo o executado indicado o valor nem demonstrativo, a impugnação por excesso de execução não poderia prosperar nos termos do art. 525 §§4º e 5º do CPC/2015; além disso, eventual alteração do julgado exigiria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JATOBÁ; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo No STJ E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Excesso De Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes, Honorários Advocatícios
Processo Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Excesso De Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Precedentes Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE JATOBÁ

Agravante

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo No STJ E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença
  2. 2 controle de excesso de execução e exigência de indicação do valor pelo executado
  3. 3 prequestionamento e vedação ao conhecimento de recurso especial sem tema prequestionado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a Súmula 344 e o princípio da fungibilidade ao permitir liquidação por forma diversa, entendeu que o valor devido poderia ser apurado por simples cálculo com base no título (art. 509 §2º c/c art. 786) e que, não tendo o executado indicado o valor nem demonstrativo, a impugnação por excesso de execução não poderia prosperar nos termos do art. 525 §§4º e 5º do CPC/2015; além disso, eventual alteração do julgado exigiria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Manter a decisão que rejeitou a impugnação da Fazenda Pública Municipal e determinar que a Contadoria Judicial atualize o cálculo do valor devido observando os parâmetros da sentença exequenda, com posterior intimação das partes para manifestação sobre a memória de cálculo no prazo de 15 dias