AREsp 1685453 - DECISAO

AREsp 1685453 - DECISAO

Tendo sido proferida decisão que extinguiu definitivamente o cumprimento de sentença pelo pagamento integral e havendo levantamento dos valores depositados, restou superveniente a perda do objeto do recurso especial; por conseguinte, o agravo é improvido, e não se aplica a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não se verificar caráter manifestamente inadmissível ou abusivo da peça recursal.

Parties
Agravante: Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Perda De Objeto, Recuperação Judicial, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Perda De Objeto Recuperação Judicial Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do recurso em razão da extinção do cumprimento de sentença pelo pagamento
  2. 2 Possibilidade de submissão do crédito executado ao plano de recuperação judicial
  3. 3 Aplicabilidade da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Tendo sido proferida decisão que extinguiu definitivamente o cumprimento de sentença pelo pagamento integral e havendo levantamento dos valores depositados, restou superveniente a perda do objeto do recurso especial; por conseguinte, o agravo é improvido, e não se aplica a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não se verificar caráter manifestamente inadmissível ou abusivo da peça recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.