REsp 1961920 - DECISAO

REsp 1961920 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, na execução individual de sentença oriunda de mandado de segurança coletivo, são devidos honorários advocatícios conforme a Súmula 345/STJ e sua jurisprudência posterior, sendo que o art. 85, § 7º, do CPC não afasta essa compreensão; assim, determinou o retorno dos autos à origem para que sejam fixados os honorários advocatícios.

Parties
Exequentes: NELSON VIEIRA BRANDAO E OUTROS; Recorrente: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios, Súmula 345/stj, Súmula 512/stf
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Honorários Advocatícios Súmula 345/stj Súmula 512/stf

Case Brief

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Parties

NELSON VIEIRA BRANDAO E OUTROS

Exequentes

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na execução individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Aplicação das súmulas 345/STJ e 512/STF
  3. 3 Allegação de negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, na execução individual de sentença oriunda de mandado de segurança coletivo, são devidos honorários advocatícios conforme a Súmula 345/STJ e sua jurisprudência posterior, sendo que o art. 85, § 7º, do CPC não afasta essa compreensão; assim, determinou o retorno dos autos à origem para que sejam fixados os honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para a fixação dos honorários advocatícios