REsp 1949100 - DECISAO

REsp 1949100 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido por não enfrentar a tese de que a GDARA decorre exclusivamente da Lei n. 11.090/2005 e de que essa lei não faria distinção entre aposentadorias proporcionais e integrais; por se tratar de questão relevante que poderia alterar o resultado e impedir o acesso à instância extraordinária, deu-se provimento ao Recurso Especial, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, para devolver os autos ao tribunal a quo a fim de suprir as omissões indicadas.

Parties
Recorrente: MARIA JOSÉ MARINHO DA SILVA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão
Outcome
Provimento do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Gratificações GDARA E GDAPA, Proporcionalidade Dos Proventos, Embargos De Declaração, Omissão
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Gratificações GDARA E GDAPA Proporcionalidade Dos Proventos Embargos De Declaração Omissão

Case Brief

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Parties

MARIA JOSÉ MARINHO DA SILVA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à questão de que a concessão da GDARA decorre exclusivamente da Lei n. 11.090/2005
  2. 2 Aplicação da proporcionalidade no cálculo da GDARA e GDAPA para aposentados e pensionistas com proventos proporcionais
  3. 3 Se a Lei n. 11.090/2005 permite distinção entre aposentadorias proporcionais e integrais

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido por não enfrentar a tese de que a GDARA decorre exclusivamente da Lei n. 11.090/2005 e de que essa lei não faria distinção entre aposentadorias proporcionais e integrais; por se tratar de questão relevante que poderia alterar o resultado e impedir o acesso à instância extraordinária, deu-se provimento ao Recurso Especial, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, para devolver os autos ao tribunal a quo a fim de suprir as omissões indicadas.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas.