REsp 1864855 - DECISAO

REsp 1864855 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias referentes aos arts. 130, 131 e 300 do CPC/2015 não foram objeto de prequestionamento nos autos (Súmulas 282 e 356 do STF), o Tribunal de origem não examinou pedidos de chamamento da União e do BACEN nem o sobrestamento para evitar supressão de instância (Súmula 283 STF), e o sobrestamento era inaplicável em razão da conclusão do julgamento do EREsp n. 1.319.232/DF, tendo perdido eficácia o efeito suspensivo previamente concedido.

Parties
Executado: Banco do Brasil; Terceiro Interessado: União; Terceiro Interessado: BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva Da União E Do BACEN, Prequestionamento E Súmulas, Sobrestamento De Execução
Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Competência Da Justiça Federal Legitimidade Passiva Da União E Do BACEN Prequestionamento E Súmulas Sobrestamento De Execução

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil

Executado

União

Terceiro Interessado

BACEN

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para processamento de cumprimento de sentença (art. 516, II, CPC)
  2. 2 Legitimidade da União e do BACEN para integrar o polo passivo da execução
  3. 3 Pedido de sobrestamento da execução em razão de suspensão determinada em EREsp n. 1.319.232/DF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias referentes aos arts. 130, 131 e 300 do CPC/2015 não foram objeto de prequestionamento nos autos (Súmulas 282 e 356 do STF), o Tribunal de origem não examinou pedidos de chamamento da União e do BACEN nem o sobrestamento para evitar supressão de instância (Súmula 283 STF), e o sobrestamento era inaplicável em razão da conclusão do julgamento do EREsp n. 1.319.232/DF, tendo perdido eficácia o efeito suspensivo previamente concedido.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.