REsp 1963867 - DECISAO

REsp 1963867 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a sentença da ação coletiva e com a jurisprudência aplicável; a alteração do alcance do título executivo exigiria reexame de prova e fatos, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão a exigir nulidade do acórdão.

Parties
Autor: Autor (entidade de classe, depois transformada em sindicato); Ré: Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Ufrgs)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Coisa Julgada, Marco Temporal, Função De Chefia, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Coisa Julgada Marco Temporal Função De Chefia Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Autor (entidade de classe, depois transformada em sindicato)

Autor

Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Ufrgs)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal a quo quanto ao exame dos limites objetivos e subjetivos do título executivo (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Alleged violação aos limites objetivos da coisa julgada e alcance do título executivo
  3. 3 Pedido de cumprimento de obrigação de fazer (fixação de multa) e alcance temporal da condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a sentença da ação coletiva e com a jurisprudência aplicável; a alteração do alcance do título executivo exigiria reexame de prova e fatos, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão a exigir nulidade do acórdão.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego-lhe provimento nessa extensão