AREsp 1944981 - DECISAO

AREsp 1944981 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrido fundamentou que não há preclusão consumativa nem renúncia tácita ao adotar cálculos na fase de execução, tendo em vista que correção monetária e juros de mora são consectários legais de trato sucessivo que devem observar o índice vigente no vencimento das parcelas (aplicando-se o IPCA-E conforme Tema 810/STF e precedentes do STJ), e assim não há violação demonstrada aos dispositivos do CPC invocados pela agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação De Precedentes (tema 810/stf), Admissibilidade De Recurso Especial, Enunciado Administrativo 03/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Aplicação De Precedentes (tema 810/stf) Admissibilidade De Recurso Especial Enunciado Administrativo 03/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 502, 503, 505, 507 e 508 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 810 do STF ao caso concreto diante da existência de coisa julgada
  3. 3 Preclusão consumativa e renúncia tácita quanto à forma de cálculo na fase de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrido fundamentou que não há preclusão consumativa nem renúncia tácita ao adotar cálculos na fase de execução, tendo em vista que correção monetária e juros de mora são consectários legais de trato sucessivo que devem observar o índice vigente no vencimento das parcelas (aplicando-se o IPCA-E conforme Tema 810/STF e precedentes do STJ), e assim não há violação demonstrada aos dispositivos do CPC invocados pela agravante.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.