AREsp 1922689 - DECISAO

AREsp 1922689 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem (TJ/MS) ao não se manifestar sobre a alegação de incidência em duplicidade de juros remuneratórios, configurando violação do art. 1.022 do NCPC; por isso o agravo foi conhecido e provido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal Estadual para que analise a questão suscitada nos embargos de declaração; a questão relativa aos honorários ficou prejudicada em razão do juízo de retratação do próprio TJ/MS.

Parties
Exequentes: JOSÉ XAVIER DE MACEDO e outros (JOSÉ e outros); Executado: BANCO DO BRASIL S.A. (BB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Determinação De Retorno Ao Tribunal Estadual Para Saneamento De Omissão
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Estadual para sanar omissão quanto à duplicidade de juros remuneratórios
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Expurgos Inflacionários, Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Ncpc)
Processual Civil Direito Bancário Cumprimento De Sentença Expurgos Inflacionários Coisa Julgada Juros Remuneratórios Honorários Advocatícios Omissão (art. 1.022 Ncpc)

Case Brief

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Parties

JOSÉ XAVIER DE MACEDO e outros (JOSÉ e outros)

Exequentes

BANCO DO BRASIL S.A. (BB)

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Determinação De Retorno Ao Tribunal Estadual Para Saneamento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão do TJ/MS quanto à incidência em duplicidade de juros remuneratórios nos cálculos apresentados pelos exequentes (violação do art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Questão relativa à fixação de honorários advocatícios em impugnação ao cumprimento de sentença e aplicação da tese do REsp nº 1.134.186/RS
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade recursal do NCPC nos recursos interpostos na vigência do novo CPC, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem (TJ/MS) ao não se manifestar sobre a alegação de incidência em duplicidade de juros remuneratórios, configurando violação do art. 1.022 do NCPC; por isso o agravo foi conhecido e provido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal Estadual para que analise a questão suscitada nos embargos de declaração; a questão relativa aos honorários ficou prejudicada em razão do juízo de retratação do próprio TJ/MS.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Estadual para sanar omissão quanto à duplicidade de juros remuneratórios

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Estadual para que analise a questão trazida nos embargos de declaração
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do NCPC