AREsp 1700938 - DECISAO

AREsp 1700938 - DECISAO

Negou-se provimento ao reclamo porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade aptas a configurar violação do art. 1.022 do CPC; ademais, as matérias suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: OI S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Admissibilidade/reclamação Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao reclamo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liberação De Valores Depositados Em Juízo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Privado Recuperação Judicial Processo Civil Cumprimento De Sentença Liberação De Valores Depositados Em Juízo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

OI S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Admissibilidade/reclamação Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à impossibilidade de amortização de quantia depositada a título de garantia do juízo e necessidade de atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 efeito de depósitos judiciais efetuados antes da decretação da recuperação judicial sobre o plano de recuperação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao reclamo porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade aptas a configurar violação do art. 1.022 do CPC; ademais, as matérias suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao reclamo.

Orders

  • Nego provimento ao reclamo.
  • Publique-se.