REsp 1902257 - ACORDAO

REsp 1902257 - ACORDAO

O título executivo transitou em julgado em 08/12/2010, anterior ao julgamento do STF no RE 638.115 (18/03/2015). Assim, não se aplica ao caso o art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 na interpretação do Tema 360 do STF, sem violar a coisa julgada e a segurança jurídica; consequentemente, a discussão sobre a inexigibilidade do título encontra-se preclusa e é cabível o prosseguimento da execução quanto aos valores incontroversos, devendo-se negar provimento ao Recurso Especial da Universidade/UTFPR.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrente (recurso Especial): Universidade; Recorrente (recurso Especial): UTFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (cumprimento De Sentença) / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno provido para negar provimento ao Recurso Especial da Universidade/UTFPR
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Quintos, Coisa Julgada, Fazenda Pública, Servidores Públicos, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Quintos Coisa Julgada Fazenda Pública Servidores Públicos Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Universidade

Recorrente (recurso Especial)

UTFPR

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno (cumprimento De Sentença) / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 em cumprimento de sentença com título executivo formado antes do pronunciamento do STF
  2. 2 Efeito da coisa julgada sobre a possibilidade de reanálise da incorporação de quintos
  3. 3 Exigibilidade do título executivo em face de decisão superveniente do STF (RE 638.115)

Ratio Decidendi

O título executivo transitou em julgado em 08/12/2010, anterior ao julgamento do STF no RE 638.115 (18/03/2015). Assim, não se aplica ao caso o art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 na interpretação do Tema 360 do STF, sem violar a coisa julgada e a segurança jurídica; consequentemente, a discussão sobre a inexigibilidade do título encontra-se preclusa e é cabível o prosseguimento da execução quanto aos valores incontroversos, devendo-se negar provimento ao Recurso Especial da Universidade/UTFPR.

Court Disposition

Agravo Interno provido para negar provimento ao Recurso Especial da Universidade/UTFPR

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno
  • Negar provimento ao Recurso Especial da Universidade/UTFPR