REsp 1901153 - ACORDAO

REsp 1901153 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a parte embargante não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes que mantêm o julgado, motivo pelo qual se aplicou, por analogia, a Súmula 283/STF, impedindo o provimento do recurso e a alteração do entendimento sobre a prescrição da pretensão executória.

Parties
Embargante: FABIO JOSE DE GOES TELES; Embargado: ESTADO DE SERGIPE; Impetrante/parte Originária: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Embargos De Declaração, Preclusão E Coisa Julgada, Aplicação Analógica De Súmulas
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Embargos De Declaração Preclusão E Coisa Julgada Aplicação Analógica De Súmulas

Case Brief

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Parties

FABIO JOSE DE GOES TELES

Embargante

ESTADO DE SERGIPE

Embargado

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ

Impetrante/parte Originária

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de omissão, contradição ou obscuridade quanto aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Momento de início do prazo prescricional da pretensão executória em face de execução coletiva do sindicato
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 283/STF e da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a parte embargante não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes que mantêm o julgado, motivo pelo qual se aplicou, por analogia, a Súmula 283/STF, impedindo o provimento do recurso e a alteração do entendimento sobre a prescrição da pretensão executória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração opostos por FABIO JOSE DE GOES TELES
  • Manter o acórdão recorrido que negou provimento ao agravo interno