REsp 1660847 - DECISAO

REsp 1660847 - DECISAO

Exercício do juízo de retratação com fundamento no art. 259 do Regimento Interno para tornar sem efeito as decisões indicadas (fls. 1.075/1.076 e 1.090/1.091) e devolver os autos para nova análise, após reconsideração dos argumentos apresentados pela agravante, em conformidade com o entendimento do STJ sobre o termo final dos juros remuneratórios.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 259 Do Regimento Interno); Autos Remetidos Para Nova Análise
Outcome
Juízo de retratação exercido; decisões de fls. 1.075/1.076 e 1.090/1.091 tornadas sem efeito; autos devolvidos para nova análise.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios, Súmula 284/stf, Termo Final Dos Juros, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Empréstimo Compulsório Juros Remuneratórios Súmula 284/stf Termo Final Dos Juros Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 259 Do Regimento Interno); Autos Remetidos Para Nova Análise

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegação genérica)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Termo final dos juros remuneratórios quanto ao pagamento das diferenças não convertidas em ações

Ratio Decidendi

Exercício do juízo de retratação com fundamento no art. 259 do Regimento Interno para tornar sem efeito as decisões indicadas (fls. 1.075/1.076 e 1.090/1.091) e devolver os autos para nova análise, após reconsideração dos argumentos apresentados pela agravante, em conformidade com o entendimento do STJ sobre o termo final dos juros remuneratórios.

Court Disposition

Juízo de retratação exercido; decisões de fls. 1.075/1.076 e 1.090/1.091 tornadas sem efeito; autos devolvidos para nova análise.

Orders

  • Decisões de fls. 1.075/1.076 e 1.090/1.091 tornadas sem efeito.
  • Após, volte-me os autos conclusos para nova análise da demanda.