AREsp 1960275 - DECISAO

AREsp 1960275 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (não havendo omissão ou violação ao art. 1.022 do CPC/2015) e o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, ato vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o critério adotado para cálculo do valor patrimonial da ação está em conformidade com a jurisprudência (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: Oi S.A. - Em Recuperação Judicial; Executada: BRASIL TELECOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Admissibilidade, Valor Patrimonial Da Ação, Preclusão, Embargos De Declaração, Fundamentação/omissão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Recurso Especial Admissibilidade Valor Patrimonial Da Ação Preclusão Embargos De Declaração +3 more

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Parties

Oi S.A. - Em Recuperação Judicial

Agravante

BRASIL TELECOM

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Critério de cálculo do valor patrimonial da ação (balancete do mês da integralização vs balanço trimestral)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (não havendo omissão ou violação ao art. 1.022 do CPC/2015) e o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, ato vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o critério adotado para cálculo do valor patrimonial da ação está em conformidade com a jurisprudência (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida