AREsp 1900667 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que: (i) ofensa a dispositivo constitucional não pode ser apreciada pelo STJ; (ii) não houve omissão apta a ensejar nulidade por ausência de fundamentação sobre legitimidade, pois a Associação juntou autorizações dos associados; (iii) alegações que demandam reexame de prova sobre capacidade técnica do oficial de justiça e verificação de sinal estão sujeitas à Súmula 7/STJ; e (iv) a ANATEL, apesar de competente para fiscalização, não possui monopólio técnico, sendo possível a nomeação de perito.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Agravado: ASSOCIAÇÃO RURAL VALE DO MÉDIO JAVAÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Serviço De Telefonia, Legitimidade Ativa, Perícia/capacidade Técnica Do Oficial De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Serviço De Telefonia Legitimidade Ativa Perícia/capacidade Técnica Do Oficial De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

ASSOCIAÇÃO RURAL VALE DO MÉDIO JAVAÉ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa da associação para requerer cumprimento de sentença
  2. 2 Capacidade técnica do oficial de justiça para constatação da existência/qualidade do sinal de telefonia
  3. 3 Competência da ANATEL para verificação técnica do sinal versus possibilidade de nomeação de perito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que: (i) ofensa a dispositivo constitucional não pode ser apreciada pelo STJ; (ii) não houve omissão apta a ensejar nulidade por ausência de fundamentação sobre legitimidade, pois a Associação juntou autorizações dos associados; (iii) alegações que demandam reexame de prova sobre capacidade técnica do oficial de justiça e verificação de sinal estão sujeitas à Súmula 7/STJ; e (iv) a ANATEL, apesar de competente para fiscalização, não possui monopólio técnico, sendo possível a nomeação de perito.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.