REsp 1963982 - DECISAO

REsp 1963982 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: manteve-se o entendimento de que o marco final para a implantação administrativa do reajuste de 28,86% foi 30/06/1998 (MP 1.704/1998), de modo que servidores ingressos após essa data tiveram o reajuste implantado administrativamente e não há valores a executar; quanto aos juros de mora, determinou-se a observância dos percentuais fixados pelo STJ no REsp 1.495.146/MG; afastou-se a alegada violação dos arts. 489 §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 e aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso nas matérias apontadas.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reajuste Salarial De 28, 86%, Medida Provisória 1.704/1998, Juros De Mora, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Reajuste Salarial De 28,86% Medida Provisória 1.704/1998 Juros De Mora Coisa Julgada

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação temporal do pagamento do reajuste de 28,86% ao marco final de junho de 1998
  2. 2 Incidência da MP 1.704/1998 e administrativa implantação do reajuste para servidores ingressos após 30/06/1998
  3. 3 Parâmetros para incidência dos juros de mora aplicáveis no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: manteve-se o entendimento de que o marco final para a implantação administrativa do reajuste de 28,86% foi 30/06/1998 (MP 1.704/1998), de modo que servidores ingressos após essa data tiveram o reajuste implantado administrativamente e não há valores a executar; quanto aos juros de mora, determinou-se a observância dos percentuais fixados pelo STJ no REsp 1.495.146/MG; afastou-se a alegada violação dos arts. 489 §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 e aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso nas matérias apontadas.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.